Última atualização: 15 de Janeiro de 2025
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar e utilizar a API CPF Nacional, você aceita integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A API CPF Nacional é um serviço de consulta e validação de dados públicos de CPF, fornecendo informações disponíveis em bases governamentais oficiais da Receita Federal do Brasil.
3. USO PERMITIDO
Você pode utilizar nossa API para:
- Validação de CPF em processos comerciais legítimos
- Verificação de autenticidade em sistemas de cadastro
- Prevenção de fraudes em aplicações próprias
- Integração em sistemas de compliance
4. USO PROIBIDO
É expressamente proibido:
- Uso para fins ilícitos ou criminosos
- Compartilhamento ou revenda dos dados obtidos
- Tentativas de quebrar ou contornar limitações técnicas
- Uso que viole a LGPD ou outras leis de proteção de dados
- Armazenamento desnecessário ou excessivo de dados pessoais
5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Você é integralmente responsável por:
- Uso adequado e legal dos dados obtidos
- Cumprimento da LGPD em sua aplicação
- Segurança de seu token de acesso
- Veracidade das informações fornecidas no cadastro
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A API CPF Nacional não se responsabiliza por:
- Uso inadequado ou ilegal dos dados pelos usuários
- Danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço
- Decisões comerciais baseadas nos dados fornecidos
- Atualização ou correção de dados de terceiros
7. DADOS FORNECIDOS
Os dados são provenientes de fontes públicas oficiais. Não garantimos:
- Atualização em tempo real
- Completude absoluta das informações
- Correção de dados inseridos por órgãos governamentais
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos sobre a API, documentação e sistema são de propriedade exclusiva da API CPF Nacional.
9. MODIFICAÇÕES
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, com notificação prévia aos usuários.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor
11. CONTATO
Para questões sobre estes termos: legal@cpf-brasil.org